Não restando outra alternativa presidente da câmara terá que cumprir determinação judicial e põe PL da suplementação para apreciação nesta segunda-feira (19)

Após determinação liminar da juíza Alexandra Santana Soares, da Comarca de São Gonçalo dos Campos, que obrigava o presidente da Câmara Municipal, Josué de Oliveira, “Joca”, que colocasse em pauta a votação do Projeto de Lei 003/2023 de autoria do Poder Executivo, representado pelo prefeito Tarcísio Torres Pedreira, que dispõe sobre regulamentação da autorização para abertura de crédito suplementar. O presidente do legislativo divulga no Diário Oficial da Câmara que obedecerá a vitória do prefeito na justiça.

Infelizmente o prefeito precisou buscar a justiça para que um projeto de interesse de toda população de São Gonçalo dos Campos seja votado. O PL foi protocolado na Mesa Diretora da Casa no dia 21 de março e desde então, aguardava apreciação pelo plenário. Haja visto que por diversas vezes foram encerradas as sessão por causa de manifestações diga de passagem pacificas contra Josué de Oliveira.

O mandado de segurança foi impetrado pelo prefeito Tarcísio Pedreira após o presidente Joca se recusar a iniciar a tramitação da apreciar da proposta. 

A decisão judicial foi expedida no último dia 15 de maio, onde a  juíza reconheceu que os atos do mandatário da casa das leis se caracterizam como ilegal e abusivos e acatou o pedido de liminar do prefeito que obriga o Presidente da Câmara a iniciar a tramitação do projeto.